A CBS de 11,3% ganhou destaque com a proposta apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro de 2026. O percentual é uma referência para a contribuição federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. A fixação da alíquota de referência cabe ao Senado Federal.
Para empresas e escritórios de contabilidade, a notícia exige atenção aos preços, aos créditos tributários e à preparação dos sistemas. Mas é preciso compreender o que o número representa antes de aplicá-lo em uma simulação.
Neste artigo, você entenderá a diferença entre alíquota de referência e carga efetiva, as regras de transição e as providências que o contador deve avaliar agora.
O que significa a CBS de 11,3%?
A CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, tributo de competência da União. Junto com o IBS, de estados e municípios, ela compõe o chamado IVA dual: um sistema de tributação do consumo dividido entre a esfera federal e a subnacional.
Segundo a cobertura da CNN Brasil, o cálculo apresentado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. Portanto, as referências a 11,35% e a 11,3% no noticiário podem resultar de arredondamentos diferentes do mesmo cálculo. A LC nº 214/2025 determina arredondamento ao décimo de ponto percentual mais próximo para fixação da referência.
O significado do número fica mais claro com três conceitos:
Conceito | Significado para o leitor |
|---|---|
Alíquota de referência | Percentual calculado para preservar a arrecadação durante a mudança de sistema. |
Alíquota aplicável à operação | Percentual utilizado após considerar a legislação, a transição e o tratamento tributário daquela operação. |
Valor efetivamente a recolher | Resultado da apuração, considerando débitos, créditos admitidos, ajustes e valores já recolhidos. |
A alíquota divulgada na manchete é o ponto de partida da análise. O valor devido pela empresa depende de outros elementos.
Por que a referência ficou acima das estimativas anteriores?
O cálculo procura responder a uma pergunta: qual percentual permite arrecadar, no novo modelo, o equivalente à receita federal de referência prevista na legislação?
A metodologia utiliza dados fiscais e econômicos. O TCU informa que entram nessa análise registros das empresas, como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), além de dados do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A conta também considera as regras do sistema: tratamentos favorecidos, regimes específicos, devoluções e outras hipóteses que afetam a arrecadação.
Para entender a lógica, imagine uma arrecadação que precisa ser preservada. Se uma parcela das operações recebe redução ou alíquota zero, a receita terá de ser recomposta pelas demais operações, mantidas as outras condições. Isso ajuda a explicar por que ampliar benefícios pode pressionar a alíquota de referência.
O percentual de 9,21%, mencionado em estimativas anteriores, não era uma alíquota definitiva. A diferença entre essa projeção e os 11,3% precisa ser lida como mudança de estimativa e cálculo, sem concluir que uma alíquota vigente de 9,21% foi aumentada.
O que diz a legislação e quem define a alíquota?
A LC nº 214/2025 distribui as responsabilidades: o Executivo fornece a proposta e os dados, o TCU realiza a análise técnica e os cálculos, e o Senado fixa a referência por resolução.
Para a definição de 2027, a Agência Senado informa o seguinte cronograma:
Etapa | Prazo informado |
|---|---|
Encaminhamento do cálculo pelo TCU | Até 30 de outubro de 2026 |
Fixação da referência pelo Senado | Até 15 de dezembro de 2026 |
Há uma distinção relevante: a regra de aplicação provisória do cálculo do TCU, na falta de fixação pelo Senado, está vinculada ao marco de 22 de dezembro, previsto no art. 349, § 2º. Por isso, não é correto afirmar que o percentual se torna automaticamente definitivo em 16 de dezembro.
Além disso, o art. 14 permite à União estabelecer a alíquota da CBS por lei específica. Na ausência dessa lei, aplica-se a referência, observadas as demais regras legais.
Situação nesta atualização: os 11,3% são tratados neste artigo como a proposta de referência apresentada pelo TCU para 2027, ainda sujeita à fixação pelo Senado.
Atenção à redução de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028
Uma regra importante pode passar despercebida na leitura das notícias: o art. 347 da LC nº 214/2025 prevê redução de 0,1 ponto percentual na CBS em 2027 e 2028, com as particularidades legais dos regimes diferenciados e específicos.
No mesmo período, o IBS terá alíquota total de 0,1%, dividida entre estado e município.
Exemplo condicionado: se a referência for fixada em 11,3%, não houver lei específica estabelecendo outro percentual e a operação estiver na regra geral, a aplicação da redução levará a uma CBS de 11,2%. Somada ao IBS de 0,1%, o resultado seria 11,3% nessa hipótese.
Esse raciocínio explica a transição; não substitui a definição final nem a conferência do enquadramento da operação. O regime específico de combustíveis, por exemplo, tem tratamento próprio.
O que muda na prática para empresas e contadores?
O impacto depende dos créditos
No regime regular, a apuração considera a CBS devida nas saídas e os créditos admitidos nas aquisições. O direito ao crédito exige o atendimento às condições legais, inclusive documentação fiscal idônea, e possui restrições.
Consequentemente, duas empresas com o mesmo faturamento e a mesma alíquota nas vendas podem apresentar valores diferentes a recolher.
A comparação com o sistema anterior deve reconstruir a operação: base tributável, compras que geram crédito, benefícios e perfil dos clientes. Comparar apenas os percentuais destacados na legislação pode produzir uma conclusão errada sobre a carga.
Preços e contratos precisam de simulação
Para avaliar um reajuste, o contador deve comparar a margem da operação antes e depois da mudança, considerando os tributos substituídos, os créditos e o tratamento do cliente.
Um percentual novo na nota fiscal não significa, por si só, aumento equivalente do preço final. O resultado econômico dependerá da estrutura de custos e das condições de mercado.
O Simples Nacional exige análise própria
A proposta de referência não autoriza acrescentar 11,3% ao DAS de todas as empresas.
As regras permitem a permanência de IBS e CBS no Simples ou, mediante opção válida, sua apuração pelo regime regular, com permanência dos demais tributos no regime simplificado. Essa escolha altera a análise dos créditos e da relação comercial com os clientes.
O escritório precisa verificar a opção efetivamente realizada, o período de efeitos e os prazos aplicáveis antes de recomendar mudanças.
Sistemas precisam refletir cada operação
O trabalho de adaptação envolve mais do que trocar um percentual no ERP. É necessário conferir se cadastros, CST, cClassTrib, documentos fiscais e regras de crédito estão coerentes com a operação.
Uma boa medida é selecionar vendas e compras representativas, conferir os cálculos e verificar se os valores chegam corretamente à apuração.
Exemplo prático: quanto a empresa poderia recolher?
Considere uma empresa comercial no regime regular, sem benefício específico. Os valores são hipotéticos e servem apenas para explicar a apuração.
Suponha que se confirme a hipótese geral descrita anteriormente: referência de 11,3% e CBS de 11,2% após a redução transitória.
Elemento da simulação | Valor |
|---|---|
Base de cálculo das vendas | R$ 100.000,00 |
Débito de CBS nas vendas: R$ 100.000 × 11,2% | R$ 11.200,00 |
Base das aquisições com direito a crédito, à mesma alíquota | R$ 60.000,00 |
Créditos de CBS admitidos: R$ 60.000 × 11,2% | R$ 6.720,00 |
Saldo de CBS, antes de outros ajustes e recolhimentos | R$ 4.480,00 |
Para simplificar, o exemplo pressupõe que todos os requisitos dos créditos foram cumpridos e que não existem saldos anteriores, estornos ou recolhimentos antecipados.
O saldo corresponde a 4,48% da base de vendas considerada. Esse percentual é resultado exclusivo da simulação, não uma alíquota legal de CBS.
Se outra empresa tivesse apenas R$ 20.000,00 de aquisições com crédito nas mesmas condições, o crédito seria de R$ 2.240,00 e o saldo subiria para R$ 8.960,00. A alíquota das vendas seria a mesma; a estrutura de compras mudaria o resultado.
O IBS deve ser apurado separadamente. O quadro também não representa a carga tributária total da empresa nem calcula seu preço final.
Como funciona o redutor de 44,2% nas compras públicas?
O noticiário sobre a sessão do TCU também informou uma proposta de redutor de 44,2% para compras governamentais abrangidas pelo regime, incluindo operações da administração direta, autarquias e fundações públicas.
O redutor é um percentual aplicado sobre a alíquota nos termos legais. Não significa desconto de 44,2 pontos percentuais nem redução automática de 44,2% no preço do contrato.
Para fornecedores do poder público, a recomendação é separar essas operações nas simulações e conferir a definição do redutor, as regras de destinação da arrecadação e o enquadramento do adquirente antes de refazer propostas comerciais.
CBS de 11,3% significa um IVA total de 30%?
Não há base para tratar essa conclusão como uma alíquota total já aprovada.
Os 11,3% divulgados se referem à proposta de referência da CBS. Já os 18,7% de IBS citados em estimativas anteriores não são uma alíquota integral vigente para 2027.
Somar uma proposta atual da CBS a uma estimativa anterior do IBS pode servir a um cenário de estudo, desde que identificado como tal. Não demonstra a tributação efetiva de uma operação em 2027.
Naquele ano, ICMS e ISS ainda coexistem com o novo sistema. A substituição gradual desses impostos pelo IBS avança a partir de 2029 e se completa em 2033.
⚠️ Atenção
Não atualize preços, contratos ou sistemas apenas com base na manchete de 11,3%. Confira a norma aplicável ao período, o regime da empresa, o tratamento da operação, a redução transitória e os créditos permitidos.
Também é necessário separar duas ideias: preservar a arrecadação global não garante que cada empresa ou setor manterá exatamente a mesma carga.
O que o contador precisa fazer?
Documentar os cenários. Registrar a fonte do percentual usado, a data da simulação e as hipóteses de transição e enquadramento.
Mapear créditos e restrições. Identificar compras relevantes, validar documentos e evitar a premissa de que toda despesa gera crédito.
Recalcular margens e caixa. Comparar operações completas e considerar os momentos de recolhimento e de aproveitamento dos créditos.
Revisar a situação do Simples. Conferir escolhas já formalizadas, efeitos e prazos antes de sugerir outra forma de apuração.
Testar o ERP. Validar amostras de operações com tratamentos distintos e reconciliar documentos, escrituração e apuração.
Conferir saldos de PIS/Cofins. A Receita orienta que os créditos permanecem válidos após a extinção das contribuições, observadas as regras de utilização. O fechamento de 2026 merece revisão específica.
Acompanhar os atos finais. Atualizar a orientação aos clientes após a resolução do Senado e os demais atos aplicáveis, distinguindo proposta, regra aprovada e início dos efeitos.
Preparação exige olhar além da alíquota
A proposta de 11,3% torna mais concreto o planejamento da CBS, mas a decisão empresarial depende da apuração completa. Créditos, enquadramento, transição e sistemas precisam ser analisados em conjunto.
O escritório pode começar com as operações mais relevantes de cada cliente, documentar suas premissas e atualizar os cenários conforme os atos finais forem publicados.
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Perguntas frequentes
A CBS de 11,3% já é uma alíquota definitiva?
Nesta atualização, o percentual corresponde à proposta de referência apresentada pelo TCU. A fixação da referência cabe ao Senado. A aplicação às operações também exige observar as demais regras legais.
Por que algumas notícias mencionam 11,35%?
A CNN informou cálculo de 11,3468%. Esse número resulta em 11,35% com duas casas decimais e em 11,3% com uma. A legislação prevê arredondamento da referência ao décimo de ponto percentual mais próximo.
A CBS começa apenas em 2027?
Em 2026 já existe a fase de testes, com CBS de 0,9% e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias previstas. A substituição do PIS/Pasep e da Cofins ocorre a partir de 2027.
Toda empresa pagará 11,3% sobre o faturamento?
Não. A apuração depende da base tributável, do regime, dos tratamentos específicos, das regras transitórias e dos créditos admitidos. Faturamento e base de cálculo também não devem ser tratados como conceitos automaticamente idênticos.
Uma referência de 11,3% pode resultar em CBS de 11,2% em 2027?
Na hipótese geral apresentada no artigo, sim, em razão da redução transitória de 0,1 ponto percentual. A simulação depende da fixação final e da verificação das regras aplicáveis à operação.
O Simples Nacional acaba com a CBS?
Não. O Simples permanece, com adaptações para IBS e CBS. A empresa deve avaliar o recolhimento desses tributos dentro do regime ou pelo regime regular, mediante opção e observância das regras próprias.
Fontes e referências
LC nº 214/2025 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 14, 18, 45, 47, 48, 344, 347 a 353 e 370.TCU — metodologia e preparação do cálculo da CBS.
Agência Senado — definição da alíquota da CBS.
Receita Federal — entenda a Reforma Tributária do Consumo.
Receita Federal — adequação do Simples Nacional à Reforma Tributária.
Ministério da Fazenda — créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS.
Michel Penna
