O Imposto Seletivo é o tributo federal da Reforma Tributária destinado a determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Seu cronograma aponta para cobrança a partir de 2027, mas a análise de cada operação exige verificar a definição legal das alíquotas e os demais atos necessários à aplicação. [1][2]
Para empresas e contadores, o trabalho começa pelo enquadramento do produto ou serviço, pela identificação de quem deve recolher e pela revisão dos custos. Uma classificação genérica, como “bebida” ou “veículo”, não é suficiente para definir a tributação.
O que é o Imposto Seletivo e por que ele foi criado
O IS possui finalidade extrafiscal. Isso significa que, além de gerar arrecadação, busca influenciar o consumo e a produção dos bens e serviços alcançados pela lei.
Sua lógica é diferente da tributação geral do consumo. A CBS e o IBS abrangem uma base ampla de operações, enquanto o IS se concentra nos itens e nas situações definidos pela legislação.
O imposto pode coexistir com IBS e CBS. Por isso, uma empresa precisa analisar separadamente os três tributos, inclusive para identificar o efeito sobre o preço e as bases de cálculo.
O que diz a legislação do Imposto Seletivo
A competência da União está no art. 153, VIII, da Constituição, introduzido pela EC nº 132/2023. A LC nº 214/2025 disciplinou o IS em seu Livro II, com alterações posteriores, entre elas as da LC nº 227/2026. [2][3]
A lei complementar define hipóteses de incidência, contribuintes, bases de cálculo e critérios para as alíquotas. A fixação destas depende de lei ordinária, conforme a Constituição e as regras aplicáveis a cada grupo.
O que está definido e o que precisa ser acompanhado
Tema | Situação a observar |
|---|---|
Estrutura do tributo | Prevista na Constituição e na LC nº 214/2025 |
Bens e serviços alcançados | Dependem do enquadramento no art. 409 e no Anexo XVII |
Alíquotas aplicáveis | Exigem verificação da legislação específica, sem transformar estimativas em taxa oficial |
Cobrança | Cronograma a partir de 2027, condicionado às exigências constitucionais e legais pertinentes |
Procedimentos de apuração e pagamento | Devem observar o regulamento e os atos operacionais do IS |
Até 28 de outubro de 2026, as fontes oficiais consultadas não permitiam apontar uma tabela geral de alíquotas do IS como parâmetro definitivo para todos os itens. A legislação específica de cada grupo deve ser conferida antes da parametrização fiscal.
Essa cautela é especialmente relevante quando houver anúncio de proposta legislativa. Projeto ou anúncio de envio de norma não equivale a tributo imediatamente exigível. Também é necessário observar a vigência e as regras constitucionais de anterioridade aplicáveis.
Quais produtos e serviços podem ser alcançados
O art. 409 relaciona os seguintes grupos, conforme a descrição legal e o Anexo XVII:
veículos;
embarcações e aeronaves;
produtos fumígenos;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
bens minerais;
concursos de prognósticos e fantasy sport.
Para mercadorias, é necessário confrontar a descrição técnica e a classificação NCM/SH com os itens legais e suas ressalvas. Serviços precisam ser analisados segundo a hipótese expressamente prevista.
Dois produtos comercialmente semelhantes podem ter enquadramentos diferentes. A expressão “bebida açucarada”, por exemplo, não autoriza tributar qualquer produto que contenha açúcar sem a verificação da lista legal.
Nos produtos fumígenos e nas bebidas alcoólicas, a lei também considera o acondicionamento em embalagem primária, em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. Esse detalhe mostra por que a análise precisa ir além do nome comercial.
O que muda na prática
A empresa precisa separar a identificação do produto da identificação da operação tributada. Isso afeta o cadastro fiscal, a posição de fabricante ou revendedor, o registro do custo e o cálculo das bases de IBS e CBS. Os documentos e os parâmetros do sistema devem refletir essa análise.
Quem recolhe o IS e em qual momento
O contribuinte varia conforme a operação. O fabricante, o importador, o produtor-extrativista, o arrematante ou o fornecedor do serviço podem ocupar essa posição, nas hipóteses legais.
O momento de incidência também varia. A lei contempla, entre outros eventos, o primeiro fornecimento do bem, a extração mineral, a importação, o consumo pelo fabricante e a incorporação de bem produzido ao seu ativo imobilizado.
Nos serviços alcançados, o fato gerador pode estar ligado ao fornecimento ou ao pagamento, o que ocorrer primeiro. O momento do fato gerador não deve ser confundido com o vencimento da obrigação de recolher.
O varejista deve recolher novamente em toda revenda?
A regra é de incidência única sobre o bem ou serviço. Portanto, uma revenda posterior não deve receber nova cobrança de IS simplesmente porque o produto pertence a um grupo alcançado.
Isso não dispensa a documentação. Há hipóteses legais de responsabilidade de transportadores, possuidores e outros agentes, especialmente quando produtos tributados circulam sem comprovação de origem. A empresa deve conseguir demonstrar a regularidade da aquisição.
O Imposto Seletivo gera crédito?
O art. 410 veda tanto o aproveitamento de crédito de IS das operações anteriores quanto a geração de crédito desse imposto para as etapas posteriores.
Para a rotina fiscal, a orientação é direta: o IS não deve ser lançado como crédito recuperável apenas por aparecer no documento de compra. Seu reflexo no custo precisa ser avaliado de acordo com a operação e com as normas contábeis aplicáveis.
As devoluções têm tratamento próprio. A lei prevê abatimento do IS cobrado na operação devolvida, nos termos do art. 418. Isso não cria um sistema geral de créditos como o do IBS e da CBS.
Também é necessário separar os tributos na entrada. Uma mercadoria pode conter IS e, simultaneamente, permitir determinado crédito de IBS ou CBS, conforme as regras destes. O direito ao crédito de um tributo não se estende automaticamente ao outro.
Como funcionam a base de cálculo e as alíquotas
O cálculo pode utilizar percentual sobre um valor, chamado de alíquota ad valorem, ou valor por unidade de medida, como litro, quilo ou unidade. A legislação também admite a combinação dessas formas em hipóteses determinadas.
A base varia de acordo com a operação. Pode corresponder ao valor de venda, ao valor de referência, ao valor contábil de incorporação ou à receita própria da atividade, entre outras situações previstas em lei.
O IS não integra sua própria base. Já sua inclusão nas bases do IBS e da CBS precisa ser considerada no cálculo desses tributos. A empresa não pode tratar os três percentuais como se incidissem sempre, de forma independente, sobre um mesmo valor líquido.
Atenção aos minerais: o teto constitucional da extração é diferente do limite da lei complementar. Na redação atual do art. 422, § 2º, da LC nº 214/2025, o limite é de 0,25% para as operações com bens minerais extraídos. Esse teto não é uma alíquota de aplicação automática e não vale como percentual geral do IS. [2][3]
Exemplo prático do impacto na formação de preços
Uma indústria prepara a revisão de preços de um produto que, após análise, esteja sujeito ao IS. Para testar seu sistema, utiliza os seguintes valores inteiramente hipotéticos:
Etapa do teste | Valor ilustrativo |
|---|---|
Base de cálculo considerada para o IS | R$ 10.000,00 |
Percentual fictício, exclusivamente para a simulação | 5% |
IS calculado no teste | R$ 500,00 |
Base ilustrativa para IBS/CBS, admitindo apenas a inclusão do IS e nenhum outro ajuste | R$ 10.500,00 |
Os 5% não são alíquota oficial. O exemplo também não calcula o preço final: deixa de fora os demais componentes e tratamentos para mostrar apenas como o IS pode alterar a base dos outros tributos.
Se a empresa testar IBS e CBS sobre R$ 10.000,00, ignorando os R$ 500,00 de IS nessa hipótese, o sistema produzirá uma base inconsistente. O procedimento precisa ser validado com o enquadramento real e os parâmetros oficiais aplicáveis.
Importações e exportações exigem cuidados diferentes
Na importação, o IS tem disciplina própria. Para o cálculo ad valorem de bens materiais, a regra geral considera o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, com particularidades legais, inclusive para produtos fumígenos.
Já a Constituição prevê não incidência sobre exportações. Existe, porém, um cuidado decisivo na atividade mineral: a extração é um fato gerador próprio e a Constituição determina sua tributação independentemente da destinação.
Assim, a exportação posterior não afasta automaticamente o IS da extração mineral. Confundir a operação de exportar com o fato anterior de extrair pode levar a uma conclusão incorreta sobre a carga tributária. [3]
Nas operações com empresa comercial exportadora, a não incidência prevista na lei depende dos requisitos aplicáveis. Ela não elimina, por si só, o exame de um fato gerador ocorrido antes.
O que muda na apuração e nos controles
A LC nº 214/2025 estabelece apuração mensal e consolidação das operações dos estabelecimentos do contribuinte. O pagamento será centralizado em um estabelecimento, observada a regulamentação.
O art. 433 admite recolhimento na liquidação financeira conforme o regulamento. Essa previsão não permite presumir que o split payment do IS já esteja operacional para todas as empresas.
Na implantação, os controles devem relacionar produto, operação tributada, contribuinte, cálculo, documento fiscal e pagamento. Devoluções, cancelamentos e importações devem ser testados conforme seus procedimentos próprios.
O que o contador precisa fazer?
Mapear os itens da empresa. Comparar descrição, NCM e características com o Anexo XVII, registrando as conclusões.
Identificar a posição na cadeia. Distinguir fabricante, importador, extrativista, prestador e revendedor.
Revisar contratos e preços. Separar o impacto do IS de IBS e CBS e demonstrar as premissas das simulações.
Preparar os sistemas. Criar cenários de teste identificados, sem usar percentuais fictícios em documentos reais.
Conferir a documentação de origem. Prevenir problemas na aquisição, no estoque e no transporte dos itens alcançados.
Acompanhar a legislação específica. Validar alíquotas, vigência e procedimentos antes de ativar a cobrança.
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A preparação para o IS começa pelo enquadramento
O principal risco é aplicar uma regra genérica a produtos ou operações com condições próprias. A incidência única, a vedação de créditos e o efeito sobre as bases de IBS e CBS precisam estar refletidos nos controles e na formação de preços.
Preparar os cadastros antes de 2027 permite incorporar os parâmetros oficiais com menos retrabalho. Nós acompanhamos a legislação para transformar essas mudanças em orientações aplicáveis à contabilidade e à gestão das empresas.
Perguntas frequentes
O Imposto Seletivo substitui IBS e CBS?
Ele é um tributo distinto e pode coexistir com os dois. A análise deve verificar a incidência e o tratamento de cada um na mesma operação.
Todo veículo ou bebida será tributado pelo IS?
O enquadramento depende da descrição legal, do Anexo XVII, da classificação aplicável e das ressalvas previstas. O nome comercial ou o grupo amplo não resolve a análise.
O IS pode ser recuperado como crédito na compra?
A lei veda créditos do próprio IS nas etapas anteriores e posteriores. Regras de abatimento por devolução não equivalem ao sistema de crédito do IBS e da CBS.
Já posso usar uma alíquota estimada no sistema?
Em ambiente de simulação, a hipótese pode ser utilizada se estiver claramente identificada. A emissão real e o recolhimento exigem os parâmetros oficiais vigentes e aplicáveis à operação.
Exportar um mineral elimina o IS da extração?
A Constituição determina a incidência na extração independentemente da destinação. É preciso separar esse fato gerador da operação posterior de exportação.
O IS entra na base de IBS e CBS?
O IS integra essas bases conforme as regras aplicáveis. Por isso, a parametrização deve considerar a interação entre os tributos, além das demais inclusões e exclusões legais.
Fontes e referências
1] Receita Federal: entenda a Reforma Tributária do Consumo, com o cronograma do IS.[2] Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 409 a 438 e Anexo XVII, com as alterações indicadas no texto consolidado, entre elas as da LC nº 227/2026.
[3] Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente o art. 153, VIII e § 6º, da Constituição e o cronograma do ADCT.
Michel Penna
