O Simples Nacional na Reforma Tributária continua existindo, mas exige novas decisões sobre IBS e CBS. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o ponto central é comparar esses tributos dentro do DAS com a apuração pelo regime regular. O MEI tem regras próprias, e o nanoempreendedor possui um tratamento específico para os novos tributos.
Em outubro de 2026, essa análise também precisa incorporar alterações posteriores aos primeiros materiais divulgados sobre a reforma: houve prorrogação de prazos do Simples e novas normas sobre teto do MEI e simplificação documental.
Aqui vamos organizar as diferenças e mostrar o que o contador precisa revisar antes de orientar cada cliente.
Informações verificadas em 26 de outubro de 2026. Os efeitos para 2027 e anos seguintes são futuros e devem observar condições legais, regulamentação e cronogramas aplicáveis.
ME, EPP, MEI e Simples Nacional são a mesma coisa?
Não. ME e EPP são enquadramentos de porte, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. O MEI utiliza uma sistemática própria de recolhimento, o Simei, dentro do Simples. Nem toda microempresa está automaticamente no regime simplificado.
Enquadramento | Referência de receita anual | Ponto de atenção |
|---|---|---|
Microempresa — ME | Até R$ 360 mil. | A opção pelo Simples exige os demais requisitos legais. |
Empresa de pequeno porte — EPP | Acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. | Sublimites, exportações e início de atividade exigem análise própria. |
MEI comum | Em 2026, teto de R$ 81 mil; há novos limites legais para 2027 e 2028. | Atividade permitida e demais condições continuam relevantes. |
Nanoempreendedor | Receita inferior à metade do limite legal do MEI comum, com os requisitos do art. 26 da LC nº 214/2025. | É uma hipótese de não contribuinte de IBS/CBS; não é outro nome para MEI. |
As referências acima não substituem os limites proporcionais de início de atividade ou regras especiais, como as do MEI transportador autônomo de cargas.
O que diz a legislação sobre o Simples Nacional na Reforma Tributária?
A LC nº 123/2006 permanece como base do Simples e do MEI. A LC nº 214/2025, alterada pela LC nº 227/2026, permite que o optante do Simples apure IBS e CBS pelo regime regular, preservando o regime simplificado para os demais tributos abrangidos.
Os prazos excepcionais para 2027 foram disciplinados pela Resolução CGSN nº 186/2026 e alterados pela Resolução CGSN nº 194/2026. Para o MEI, também precisam ser consideradas a LC nº 238/2026, o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026.
Essas normas tratam de assuntos diferentes. Escolher como apurar IBS e CBS não se confunde com entrar no Simples, retornar ao Simei ou mudar o porte da empresa.
IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular?
As expressões “Simples puro” e “Simples híbrido” ajudam a explicar a escolha, mas são denominações informais. No modelo chamado híbrido, a empresa permanece no Simples para os demais tributos abrangidos e apura IBS e CBS fora do DAS, conforme o regime regular.
Questão | IBS e CBS no DAS | IBS e CBS no regime regular |
|---|---|---|
Permanência no Simples | Mantida. | Mantida para os demais tributos abrangidos. |
Apuração dos novos tributos | Na sistemática do Simples, observadas as exceções legais. | Separada do DAS. |
Créditos próprios nas aquisições | O optante não apropria créditos próprios de IBS/CBS. | Pode apropriar os créditos admitidos em lei. |
Crédito do cliente no regime regular | Pode corresponder ao montante devido pelo fornecedor no Simples. | Segue as condições de tributação e crédito da operação. |
Decisão prática | Avaliar carga, preço e operação. | Avaliar também créditos, controles e efeitos financeiros. |
O art. 47, § 9º, da LC nº 214/2025 é decisivo: manter IBS e CBS no DAS não significa impedir todo crédito do comprador. Há possibilidade de crédito para o adquirente no regime regular, limitada ao montante previsto para essa aquisição no Simples e sujeita aos requisitos legais.
Por outro lado, vender para uma empresa com CNPJ não garante que ela possa aproveitar créditos. Seu regime e a natureza da aquisição precisam ser verificados.
Não existe recomendação automática pelo modelo híbrido
Uma empresa que vende principalmente para outras empresas pode ter interesse comercial em gerar créditos maiores. Porém, o benefício do cliente não comprova maior rentabilidade do fornecedor.
A análise precisa considerar aquisições elegíveis, despesas com pessoal, benefícios aplicáveis, capacidade de repassar preços, custo dos controles e fluxo de caixa. Uma empresa que vende ao consumidor final também pode ter créditos nas suas aquisições se estiver no regime regular e cumprir as condições legais; o perfil do comprador, isoladamente, não extingue esse direito.
Quais são os prazos atualizados para 2027?
Segundo a Receita Federal, após a Resolução CGSN nº 194/2026, o calendário das empresas já em atividade ficou assim:
Procedimento | Prazo | Situação em 26/10/2026 |
|---|---|---|
Pedir ingresso ou retorno ao Simples para 2027 | 1º/9 a 15/10/2026. | Prazo geral encerrado. |
Regularizar pendências impeditivas da solicitação | Até 30/10/2026. | Verificar o pedido já apresentado e suas pendências. |
Optar pelo regime regular de IBS/CBS para janeiro a junho de 2027 | 1º/9 a 30/10/2026. | Janela ainda aberta na data desta revisão. |
Cancelar as opções, nas condições regulamentadas | 3/11 a 20/12/2026. | Janela futura; cancelamento em caráter irretratável. |
Atenção: 30 de outubro não é uma reabertura geral da adesão ao Simples. Essa data atende à regularização de pendências e à opção específica pelo regime regular de IBS/CBS, conforme cada hipótese.
Quem permanece regularmente no Simples não precisa solicitar novo ingresso todos os anos. Entretanto, deve verificar termos de exclusão, efeitos futuros e pendências no domicílio tributário eletrônico.
Para as escolhas semestrais de IBS/CBS, a regra legal prevê março, com efeitos em julho do mesmo ano, e setembro, com efeitos em janeiro do ano seguinte. A prorrogação de 2026 é excepcional. Não se deve reproduzir como regra permanente as antigas datas de cancelamento de novembro ou supor renovação obrigatória de uma opção já vigente a cada semestre.
Empresas em início de atividade seguem procedimentos próprios, inclusive as exceções da Resolução nº 194 para inscrições realizadas após as janelas gerais. O contador deve conferir o fluxo de abertura e os comprovantes de opção.
A opção pelo Simei continua em janeiro
A Receita esclareceu que a solicitação de opção pelo Simei permanece em janeiro de 2027, observados os requisitos de enquadramento. O roteiro oficial também explica o procedimento de quem precisa retornar ao MEI e ainda não é optante pelo Simples.
Portanto, o calendário geral de ingresso de ME e EPP não deve ser aplicado indiscriminadamente ao MEI.
Exemplo prático para comparar os dois modelos
Imagine duas empresas com receita mensal projetada de R$ 80 mil. Os dados são hipotéticos e não representam cálculo de tributos.
Informação | Comércio A | Prestadora B |
|---|---|---|
Receita mensal | R$ 80 mil | R$ 80 mil |
Aquisições potencialmente tributadas | R$ 42 mil | R$ 8 mil |
Despesas com pessoal | R$ 8 mil | R$ 35 mil |
Clientes no regime regular | 70% da receita | 20% da receita |
No Comércio A, compras e clientes empresariais justificam investigar o modelo híbrido com atenção. Ainda será necessário confirmar quais entradas geram crédito, as condições das saídas e a margem negociada.
Na Prestadora B, a folha elevada não gera crédito ordinário de IBS/CBS. Mesmo assim, a decisão exige cálculo: podem existir reduções legais, contratos ou outras características relevantes.
A comparação deve somar o DAS aplicável em cada cenário, o saldo de IBS/CBS no regime regular, os demais recolhimentos externos cabíveis e os custos de operação. Depois, deve comparar a margem e o caixa sob uma premissa explícita de preço final ou preço antes dos tributos.
Fórmula de análise, sem alíquotas presumidas: saldo de IBS/CBS no regime regular = débitos apurados − créditos legalmente utilizáveis, consideradas as demais deduções e ajustes cabíveis. O controle de cada tributo é separado.
O que muda para o MEI?
O MEI preserva sua sistemática específica de valores fixos e não faz a mesma escolha de regime regular disponibilizada às ME e EPP do Simples. A orientação deve começar pelo enquadramento, faturamento e atividade permitida.
Novo teto tem efeitos futuros e condição orçamentária
A LC nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com parâmetros proporcionais para início de atividade.
O art. 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Assim, a lei já foi aprovada, mas sua aplicação deve respeitar a produção de efeitos e essa condição. O teto de 2026 não foi elevado retroativamente.
A lei também prevê a possibilidade de até dois empregados a partir de 2027, observadas as condições legais. As medidas de remissão de determinados débitos federais têm requisitos próprios e efeitos previstos para 2027; não autorizam abandonar o pagamento das obrigações correntes.
Como fica o DAS do MEI?
O recolhimento continua vinculado à sistemática legal de valores fixos e à contribuição previdenciária. Para o MEI comum, a parcela previdenciária é, em regra, de 5% do salário mínimo. O MEI caminhoneiro possui disciplina própria.
O Anexo VII da LC nº 123/2006, introduzido pelo Anexo XXIII da LC nº 214/2025, prevê os seguintes valores para a parte dos tributos sobre consumo:
Período | ICMS | ISS | CBS | IBS |
|---|---|---|---|---|
2027 e 2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 |
2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 |
2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 |
2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 |
2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 |
A partir de 2033 | — | — | R$ 1,00 | R$ 2,00 |
Os valores da tabela não são o DAS completo: a contribuição previdenciária é adicional. A composição efetivamente exigível deve ser conferida conforme as regras da atividade, o período e o PGMEI. Os valores de 2027 e 2028 foram mantidos com três casas decimais para preservar a tabela legal, sem arredondamento manual de cada parcela.
Também não é possível prometer que o DAS total ficará mais barato para todo MEI. A parcela previdenciária acompanha o salário mínimo e precisa entrar na comparação.
O MEI terá de emitir nota para toda pessoa física em 2027?
A afirmação exige atualização. O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 admitiram, com aplicação a partir de 2027, a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, nas condições regulamentadas.
A regra permite atender à obrigação documental de forma simplificada nessa hipótese. As demais situações continuam sujeitas às exigências de emissão e aos procedimentos específicos da regulamentação aplicável.
Para o atendimento, separe operações com consumidor final pessoa física das demais. Confirme também qual emissor e qual documento são adequados à atividade. Não há fundamento para afirmar genericamente que todo MEI deve passar a emitir uma nota individual para cada venda a pessoa física em janeiro de 2027.
Quem é o nanoempreendedor e qual é o seu limite?
O art. 26, IV, da LC nº 214/2025 define o nanoempreendedor como pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite legal do MEI, que não tenha aderido a esse regime e atenda aos demais critérios referidos no dispositivo.
Com a referência de R$ 81 mil do MEI comum em 2026, metade corresponde a R$ 40.500. A redação usa “inferior”: faturar exatamente o valor de referência exige atenção e não deve ser descrito automaticamente como dentro do limite.
Consideradas a regra de vinculação e as alterações da LC nº 238/2026, a metade corresponde a R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil a partir de 2028. Esses valores futuros são a consequência aritmética da vinculação legal, sujeitos à aplicação dos novos tetos e à condição orçamentária, e não limites autônomos criados para o nanoempreendedor.
Para transporte privado individual de passageiros e entrega de bens, inclusive por plataformas, o art. 26, § 10, manda considerar 25% do valor bruto mensal recebido para esse enquadramento. Essa regra específica não pode ser usada para reduzir automaticamente a receita tributável do imposto de renda.
Precisa de CNPJ e nota fiscal?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou cadastro mediante CNPJ e os documentos fiscais dos novos tributos até 31 de dezembro de 2028, para o público abrangido. A dispensa não alcança quem opta pelo regime regular de IBS/CBS.
O Decreto nº 13.140/2026 também trata dessas dispensas no âmbito da União. Para as competências do IBS a partir de 2029, seu texto exige manifestação favorável do CGIBS. Portanto, não se deve prometer dispensa permanente e irrestrita de qualquer registro ou documento.
A condição de não contribuinte de IBS/CBS não afasta, por si só, imposto de renda, deveres previdenciários, licenças ou exigências profissionais. Também não significa que toda receita bruta recebida será automaticamente imposto de renda a pagar: a análise depende da natureza do rendimento e das regras aplicáveis.
Escolher entre permanecer nessa condição e formalizar-se como MEI exige avaliar atividade permitida, custos, proteção previdenciária e necessidade de documentação. A recomendação deve ser individual.
NFS-e nacional merece providência antes de 2027
Para as ME e EPP optantes do Simples que emitem NFS-e, a Receita anunciou o uso obrigatório do Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.
Essa data é diferente da aplicação das disposições de IBS/CBS aos optantes do Simples a partir de janeiro de 2027. O escritório deve conferir acessos, integração por API, parametrização e treinamento do faturamento antes da mudança de emissor.
O que o contador precisa fazer?
Revisar cada enquadramento: diferenciar ME, EPP, MEI e pessoa física, verificando limites, atividades e impedimentos.
Conferir a situação do Simples: consultar comunicações, pedidos já apresentados, pendências e eventuais exclusões futuras.
Comparar IBS/CBS no DAS e no regime regular: usar receitas segregadas, créditos elegíveis, preços e custos operacionais.
Documentar a escolha: registrar premissas, orientação ao cliente, opção realizada e comprovantes, respeitando as janelas aplicáveis.
Preparar emissão e sistemas: testar NFS-e nacional, cadastros e documentos de cada atividade, inclusive as regras próprias do MEI.
Atualizar o controle do MEI e do nanoempreendedor: separar o limite de 2026 das regras futuras e acompanhar a condição orçamentária dos novos tetos.
Acompanhar os atos posteriores: revisar tabelas, obrigações e procedimentos antes de aplicar mudanças em 2027.
Planejamento precisa considerar o efeito sobre cada negócio
A preservação do Simples não dispensa análise. A melhor escolha depende do efeito combinado sobre tributos, créditos, preço e caixa. Para o MEI e o nanoempreendedor, as alterações recentes reforçam a necessidade de conferir a regra aplicável à data e ao perfil da atividade.
Nós traduzimos essas diferenças em informação prática para que o contador consiga explicar a decisão e orientar sua execução.
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Perguntas frequentes
1. O Simples Nacional acaba com a Reforma Tributária?
Não. O regime foi preservado. A principal nova decisão para ME e EPP é como apurar IBS e CBS, conforme as hipóteses legais.
2. Quem escolhe o regime regular de IBS/CBS sai do Simples?
Não. A empresa pode continuar no Simples para os demais tributos abrangidos e apurar apenas IBS e CBS no regime regular.
3. Ainda posso pedir ingresso geral no Simples até 30 de outubro de 2026?
O prazo geral terminou em 15 de outubro. O dia 30 se refere à regularização de pendências da solicitação e à opção específica de IBS/CBS, conforme cada caso. Há regras próprias para início de atividade e Simei.
4. O teto de R$ 140 mil do MEI já vale em 2026?
Não. A LC nº 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, observada a condição orçamentária. A lei não elevou retroativamente o limite de 2026.
5. Todo MEI terá de emitir uma nota para cada consumidor pessoa física?
A orientação precisa considerar a simplificação do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, que admite a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações abrangidas. Outras hipóteses continuam sujeitas às regras próprias.
6. Nanoempreendedor fica dispensado de qualquer tributo e obrigação?
Não. O tratamento específico de IBS/CBS e as dispensas documentais têm alcance definido. Imposto de renda, Previdência e demais exigências devem ser analisados separadamente.
Fontes e referências
LC nº 123/2006: arts. 3º, 13, 18-A, 18-C e disposições sobre o Simples e o MEI, conforme a produção de efeitos de cada alteração.LC nº 214/2025, texto atualizado na Câmara: arts. 26, 41, 47, alterações da LC nº 123/2006 e Anexo XXIII, consideradas as alterações da LC nº 227/2026.
Receita Federal: novos prazos do Simples Nacional para 2027, após a Resolução CGSN nº 194/2026.
Receita Federal: roteiro da opção pelo Simples Nacional para 2027: procedimentos de ingresso, início de atividade e Simei.
LC nº 238/2026: novos tetos, condição orçamentária e produção de efeitos, especialmente arts. 2º, 3º e 10.
Decreto nº 13.140/2026: dispensas do nanoempreendedor e uso da DASN-Simei.
Receita Federal: simplificação para MEIs e nanoempreendedores, de 23/10/2026: Decreto nº 13.140 e Resolução CGSN nº 195.
CGIBS: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026: alcance e prazo das dispensas do nanoempreendedor.
Receita Federal: NFS-e nacional para ME e EPP a partir de novembro de 2026.
Michel Penna
